Licença de Execução de Poços Tubulares - DAEE

Planeja perfurar (ou aprofundar um poço existente) um poço tubular para captação de água subterrânea? Então saiba que para isso é necessária a obtenção de uma Licença de Execução, e esta deverá ser requerida juntamente com a solicitação de Outorga de Direito de Uso do respectivo poço, sobre a qual já falamos em um outro post.

Se for o caso, a Licença de Execução poderá ser associada a dispensa de outorga, conforme Portaria DAEE n° 1.631/2017.

Estão dispensados da obtenção da Licença de Execução:

a) poços escavados (cacimbas ou cisternas) e poços tipo ponteira;

b) poços para monitoramento de aquífero;

c) poços com a finalidade de rebaixamento do lençol freático, desde que não haja aproveitamento da água decorrente dessa operação;

d) poços com a finalidade de compor sistemas de remediação, desde que não haja a intenção futura de utilização dos recursos hídricos subterrâneos captados por esses sistemas, a serem implantados em área contaminada;

e) poços já construídos, exceto nos casos onde haja necessidade de aprofundamento.

É importante ressaltar que para projeto e construção de poços, deverão ser atendidas todas as legislações e instruções normativas pertinentes, bem como as seguintes normas técnicas:

• NBR 12212/2006 - Projeto de poço para a captação de água subterrânea;

• NBR 12244/2006 - Construção de poços para a captação de água subterrânea;

• Decisão Normativa do Confea n.º 59, de 1997, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas que atuam nas atividades de planejamento, pesquisa, locação, perfuração, limpeza e manutenção de poços tubulares para captação de água subterrânea e dá outras providências.

Conte com a MARES Engenharia e Consultoria Ambiental para obtenção da Licença de Execução associada a Outorga, ou Dispensa da mesma, junto ao DAEE, na perfuração de seu poço tubular. Garantimos o atendimento de todas as legislações e normas vigentes.

Eng.ª Mariana (11) 9.9638-7603 Eng.º Marcio (11) 9.6473-7050

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