SARE - Sistema de Apoio à Restauração Ecológica

O SARE constitui uma plataforma online para o cadastro e monitoramento de todos os projetos de restauração ecológica no Estado de São Paulo.

É obrigatório o cadastro de projetos de restauração decorrentes de licenciamento e de autorizações da CETESB; de assinaturas de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRAs) derivados de danos ambientais, restauração de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal; de Termos de Ajuste de Conduta (TACs); de projetos apresentados no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA); e de projetos financiados com recursos públicos. Os projetos voluntários também devem ser cadastrados, porém estes não passam por análise técnica e podem entrar imediatamente em execução. Lembrando que para alguns tipos de intervenção, como retirada de exóticas arbóreas em declividade superior a 25°, é necessária autorização por parte do órgão ambiental.

Prazo para cadastramento

O prazo para cadastro do projeto depende da exigência colocada pelo órgão que solicitou o mesmo. Normalmente o Prazo é definido no AIA (Auto de Infração Ambiental) pela Policia Militar Ambiental, TCRA (Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental) pela CETESB, CFA e CBRN, ou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) exigido normalmente pelo MP. Assim, o interessado deve atender ao prazo definido por estes órgãos. Entre em contato conosco para cadastrar seu projeto de restauração ecológica!

(11) 9.9638-7603 mariana_maresengenharia@hotmail.com https://www.maresengenharia.com/

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